Data de apresentação 03/07/2024 12:08:53
 N° Processo 3648/2024
 N° Protocolo 3648/2024
 ID 102414
 Ementa

Assegura aos pacientes submetidos a cirurgia de transplante os mesmos direitos das pessoas com deficiência e dá outras providências.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação