Data de apresentação 28/06/2024 15:49:28
 N° Processo 3565/2024
 N° Protocolo 3565/2024
 ID 102331
 Ementa

Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas no Estado de Sergipe, institui o Comitê Gestor da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria a Delegacia Especializada na Localização de Pessoas Desaparecidas (DELPD).

 Autoria

Doutor Samuel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação