Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas no Estado de Sergipe, institui o Comitê Gestor da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria a Delegacia Especializada na Localização de Pessoas Desaparecidas (DELPD).
Doutor Samuel;
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