ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 165/2024

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Data de apresentação 06/05/2024 08:21:04

N° Processo 2444/2024

N° Protocolo 2444/2024

ID 101182

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de aparelhos abafadores de ruídos para indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Shoppings Centers no estado de Sergipe, e dá outras providências.

Autoria

Pato Maravilha;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{333 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 06/05/2024 08:21:05	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 333 dias, 12 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2024 08:21:05	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 06/05/2024 08:21:05	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital