ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 593/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 26/12/2023 07:20:33

N° Processo 6109/2023

N° Protocolo 6093/2023

ID 98220

Ementa

Dispõe sobre o tempo máximo para disponibilização de cópia de prontuário médico para pacientes ou representantes legais e dá providências correlatas.

Autoria

Kaká Santos;

Situação

Tramitando

Recebimento: 26/12/2023 07:20:33	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 331 dias, 4 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2023 07:20:33	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 26/12/2023 07:20:33	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital