EmentaSolicito URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31 de 2023, Projetos de Lei nºs 87, 265, 467, 485, 501, 512, 550, 553, 554, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 586, 587, 588, 589, 590 e 591 de 2023, e Projetos de Resolução nºs 85, 86, 87, 88, 89 e 90 de 2023.