Data de apresentação 22/12/2023 08:13:35
 N° Processo 6091/2023
 N° Protocolo 6075/2023
 ID 98129
 Ementa

Altera dispositivos da Resolução nº 02/2018, de 22 de fevereiro de 2018.

 Autoria

Mesa Diretora

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação