Data de apresentação 21/12/2023 16:37:00
 N° Processo 6086/2023
 N° Protocolo 6070/2023
 ID 98124
 Ementa

Dispõe sobre a organização, finalidade, competência, composição e normas de funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação