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Projeto de Lei Complementar 28/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 20/12/2023 18:07:54

N° Processo 6054/2023

N° Protocolo 6038/2023

ID 98021

Ementa

Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo regime fiscal do Estado, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo

Situação

Aprovado

Recebimento: 20/12/2023 18:07:54	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 13:00:56	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 105 dias, 18 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 18:07:54	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 20/12/2023 18:07:54	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital