EmentaSolicito URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 e dos Projetos de Lei nºs 98, 148, 154, 159, 242, 313, 321, 328, 407, 446, 451, 458, 459, 461, 474, 502, 503, 529, 531, 533, 534, 535, 536 e 537 de 2023, e Projetos de Resolução nºs 69, 70, 71, 76, 78 e 80 de 2023.