Revoga a alínea b, do inciso I, do art. 2º da Lei Nº 5.495 de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece condições para o reconhecimento de utilidade pública das SOCIEDADES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES.
Georgeo Passos;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas