EmentaSolicito URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos de Lei Complementar nºs 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de 2023, Projeto de Lei nºs 298, 312, 324, 338, 345, 373, 380, 381, 390, 392, 395, 402, 405, 410, 417, 422, 425, 429, 437, 438, 439, 440, 432, 433, 441, 446, 447, 448, 449 de 2023, e Projetos de Resolução nºs 66, 67 e 68 de 2023.