Data de apresentação 21/09/2023 10:36:18
 N° Processo 4112/2023
 N° Protocolo 4095/2023
 ID 92685
 Ementa

Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação