ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 385/2023

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Data de apresentação 31/08/2023 14:36:34

N° Processo 3664/2023

N° Protocolo 3647/2023

ID 91531

Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de abastecimento de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no âmbito do Estado de Sergipe.

Autoria

Georgeo Passos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{448 Dia(s), 5 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 31/08/2023 14:36:35	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 448 dias, 5 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2023 14:36:34	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 31/08/2023 14:36:35	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital