ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 329/2022

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Data de apresentação 27/12/2022 13:58:00

N° Processo 3683/2022

N° Protocolo 329/2022

ID 81540

Ementa

Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazrenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2022 22:58:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 27/12/2022 23:58:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 19:58:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 27/12/2022 20:58:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

27/12

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

27/12

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Lei 329/2022

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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