ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 23/2022

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Data de apresentação 26/12/2022 08:39:00

N° Processo 3666/2022

N° Protocolo 23/2022

ID 81402

Ementa

Revoga os itens 41 e 42 das Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário e acrescenta os itens 16 e 17 às Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário, ambos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 26/12/2022 17:39:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 26/12/2022 18:39:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2022 14:39:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 26/12/2022 15:39:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

26/12

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

26/12

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Lei Complementar 23/2022

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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