Data de apresentação 18/10/2022 12:26:00
 N° Processo 3237/2022
 N° Protocolo 21/2022
 ID 81400
 Ementa

Modifica o art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação