Data de apresentação 13/06/2022 10:04:00
 N° Processo 2194/2022
 N° Protocolo 17/2022
 ID 77211
 Ementa

Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de Polícia Penal, e altera o "caput" do art. 5º da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação