Estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Aracaju, revoga as Leis Complementares nº 25, de 29 de dezembro de 1995; nº 86, de 25 de agosto de 2003; nº 175, de 18 de dezembro de 2009; o Decreto nº 22.646, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 5.355, de 04 de junho de 2004, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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