Data de apresentação 15/12/2021 10:20:00
 N° Processo 3172/2021
 N° Protocolo 14/2021
 ID 74170
 Ementa

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 54 da Constituição Estadual.

 Autoria

Luciano Bispo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação