Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Aquidabã, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício s/nº, de 12 de agosto de 2021.
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