Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Salgado, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício nº 112, de 28 de abril de 2021.
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