Data de apresentação 25/11/2020 11:48:00
 N° Processo 2172/2020
 N° Protocolo 4/2020
 ID 5555
 Ementa

Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual.

 Autoria

Luciano Pimentel;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação