Altera o "caput" do art. 2º e o "caput" do art. 4º, da Resolução n.º 33, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno), para estabelecer nova denominação do edifício em que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe tem seu recinto normal de trabalhos.
Mesa Diretora;
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