Data de apresentação 16/12/2020 07:21:00
 N° Processo 2313/2020
 N° Protocolo 322/2020
 ID 5519
 Ementa

Dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado e dá providências correlatas.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação