Ementa"Altera os arts. 12, 19, 20, 23, 25, 26, 62, 70, 72, 82, 92, 96, 109, 120 e revoga os arts. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 59, 60, 61, 111, 112, 113, 114 e 115, todos da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas; dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão, e dá providências correlatas."