Transforma o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), inclusive para alterar a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das Varas Criminais das comarcas do interior do Estado e dá providências correlatas.
Poder Judiciário;
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