Data de apresentação 28/09/2020 07:43:00
 N° Processo 1874/2020
 N° Protocolo 79/2020
 ID 5186
 Ementa

Reconhece, para fins do disposto no art. 44 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura, pelo Poder Executivo, de Créditos Adicionais Extraordinários no valor de R$ 21.158.053,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para os fins que especifica.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

set
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação