Data de apresentação 31/07/2020 11:41:00
 N° Processo 1418/2020
 N° Protocolo 77/2020
 ID 5184
 Ementa

Reconhece, para fins do disposto no art. 44 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura, pelo Poder Executivo, de Créditos Adicionais Extraordinários no valor de R$ 156.200.000,00, em favor da Secretaria de Estado da Saúde - SES e da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS, para os fins que especifica.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação