Data de apresentação 10/12/2019 11:25:00
 N° Processo 2728/2019
 N° Protocolo 6/2019
 ID 37711
 Ementa

Revoga o § 2º do art. 235 da Constituição Estadual e o § 1º do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação