Data de apresentação 11/12/2019 07:22:00
 N° Processo 2736/2019
 N° Protocolo 298/2019
 ID 37640
 Ementa

Torna obrigatório, no Ensino Médio da Rede Pública Estadual, conteúdos sobre Direitos Humanos e sobre a divulgação dos pontos essenciais da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação