Altera os arts. 26, 27, 28, 30, 54, 55, 69, 94 E 95, acrescenta os §§ 5º e 6º aos arts. 17 e 28, e os arts. 18-A e 30-A, revogados o art. 29 e os §§ 6º e 7º do art. 94, da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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