Data de apresentação 18/11/2019 16:25:00
 N° Processo 2535/2019
 N° Protocolo 17/2019
 ID 37337
 Ementa

Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação