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Projeto de Lei Complementar 16/2019

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Data de apresentação 18/11/2019 16:19:00

N° Processo 2534/2019

N° Protocolo 16/2019

ID 37336

Ementa

Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Recebimento: 19/11/2019 01:19:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 19/11/2019 02:19:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2019 22:19:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 18/11/2019 23:19:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

nov

2019

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

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