Data de apresentação 14/10/2019 15:44:00
 N° Processo 2186/2019
 N° Protocolo 14/2019
 ID 37334
 Ementa

Revoga a Lei Complementar nº 264, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação