Projeto de Lei 141/2018

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 Data de apresentação 06/12/2018 13:44:00
 N° Processo 2013/2018
 N° Protocolo 141/2018
 ID 35077
 Ementa

Altera os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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