Data de apresentação 15/10/2018 16:16:00
 N° Processo 1694/2018
 N° Protocolo 16/2018
 ID 34930
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011 e da Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.

 Autoria

Tribunal de Contas ;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação