ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPL. Nº 204, DE 06/ 07/2011, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, BEM COMO ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPL. Nº 205, DE 06/06/2011, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tribunal de Contas ;
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