Cria a 2ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, a 3ª Vara Criminal da Comarca de N. S. do Socorro, A Comarca de Riachão do Dantas, a 2ª Vara da Comarca de Neópolis, a 2ª Vara da Comarca de N. S. das Dores; modifica a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; estabelece, em decorrência, alterações na Organização Judiciária do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas