Acresce Percentual de revisão anual do vencimento básico dos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Estabelece acréscimo no vencimento de cargos em comissão e de funções de confiança do mesmo Tribunal; E dá providências correlatas.
Tribunal de Contas ;
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