Data de apresentação 05/12/2017 12:42:00
 N° Processo 2244/2017
 N° Protocolo 13/2017
 ID 32867
 Ementa

Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação