Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, para a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, sobre a alteração dos quantitativos de cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional do Poder Executivo Estadual, e sobre a alteração da LC nº 72, de 03 de julho de 2002, e do Anexo Único da LC nº 251, de 02 de julho de 2014, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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