ALTERA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, PRVISTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 7820, DE 04/04/2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA AMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO - PCCV/AG, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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