Data de apresentação 14/12/2016 15:28:00
 N° Processo 1603/2016
 N° Protocolo 17/2016
 ID 31023
 Ementa

DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, REDENOMINA E REORGANIZA A CARREIRA DE ESTADO DISCIPLINADA PELA LEI Nº 2.693/7/12/1989, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/06/12/2016, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação