Data de apresentação 23/11/2016 11:07:00
 N° Processo 1465/2016
 N° Protocolo 14/2016
 ID 31020
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas; repristina e altera o art. 12 da Lei nº 2.693 de 07 de dezembro de 1988, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação