Altera os arts. 3º, 4º, 13, 17, 20, 21, 24, 40, 78 e o § 3º do art. 79 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, alterados pela Lei Complementar nº 233, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Poder Executivo;
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