Projeto de Lei Complementar 12/2016

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 Data de apresentação 24/10/2016 17:18:00
 N° Processo 1324/2016
 N° Protocolo 12/2016
 ID 31018
 Ementa

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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