Modifica a competência e a denominação do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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