ALTERA O " CAPUT " DO ART. 1º DA LC Nº 66, DE 05/11/2001 ; QUE REGULA, A NÍVEL ESTADUAL, O DISPOSTO NO ART. 100 § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC. Nº 30, DE 13/09/2000, QUANDO A OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TÉRMINO DE LITÍGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo;
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