Apela ao Presidente da República, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a PEC n° 17/2012, de autoria do Deputado Federal Maurício Rands, em tramitação no Senado Federal, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Georgeo Passos;
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