VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Redação Final nº 16/2015, de autoria do Deputado Garibalde Mendonça, que "obriga os proprietários de imóveis considerados de risco, com ou sem edificações, a manter os mesmos em condições sanitárias adequadas, com a finalidade de evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue e da chikungunya."
Poder Executivo;
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